5 Simple Statements About empresas insolventes Explained
5 Simple Statements About empresas insolventes Explained
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Consideram-se subordinados, sendo graduados depois dos restantes créditos sobre a insolvência, os créditos que preencham os seguintes requisitos:
Parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler à apresentação à insolvência por parte do devedor
“O número de insolvências de empresas deverá aumentar significativamente em 2023. (…) A guerra teve e tem um impacto enorme na economia mundial, europeia e nacional, trazendo consigo a crise energética, a subida da inflação, e escassez e consequente aumento dos custos de produção.
º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º fifty three/2004, de eighteen de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que here conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.
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1 - É obrigatória a realização de rateios parciais das quantias depositadas à ordem da massa insolvente sempre que, cumulativamente:
a) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor, desde que a relação especial existisse já aquando da respetiva constituição, e por aqueles a quem eles tenham sido transmitidos nos dois anos anteriores ao início do processo de insolvência;
5 - Sem prejuízo de o juiz poder computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados, se entender que há probabilidade séria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o plano de recuperação que:
Artigo 141.ºAplicabilidade das disposições relativas à reclamação e verificação de créditos
three - Sendo o comprador ou o locatário o insolvente, e encontrando-se ele na posse da coisa, o prazo fixado ao administrador da insolvência, nos termos do n.º 2 do artigo 102.º, não pode esgotar-se antes de decorridos cinco dias sobre an information da assembleia de apreciação do relatório, salvo se o bem for goível de desvalorização take into accountável durante esse período e a outra parte advertir expressamente o administrador da insolvência dessa circunstância.
one - Caso a empresa ou alguma das maiorias dos credores previstas nas alíneas a) a c) do n.º five do artigo anterior concluam antecipadamente não ser possível alcançar acordo, ou caso seja ultrapassado o prazo previsto no n.
one - A declaração de insolvência não suspende a execução de contrato de locação em que o insolvente seja locador, e a sua denúncia por qualquer das partes apenas é possível para o fim do prazo em curso, sem prejuízo dos casos de renovação obrigatória.
2 - O requerimento apenas pode ser apresentado dentro dos seis meses seguintes à information em que o requerente teve ou poderia ter tido conhecimento dos fundamentos invocados, devendo ser oferecida logo a respetiva prova.
c) No caso previsto no n.º four do artigo seventeen.º-C, as partes afetadas pelo conteúdo do plano, designadas a título person e repartidas por classes de créditos nos termos do artigo 47.º, e os respetivos créditos ou interesses abrangidos pelo plano de recuperação;
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